Inciso III do Artigo 6 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018
Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
Art. 6º São objetivos específicos do setor de mineração nuclear:
III - estabelecer o recurso estratégico de minério nuclear;