Alínea "b" do Inciso II do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 868 de 27 de Dezembro de 2018
Medida Provisoria nº 868 de 27 de Dezembro de 2018
Art. 8º Ficam revogados:
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007 :
b) o parágrafo único do art. 13; e