Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07332671820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0733267-18.2021.8.07.0000 Classe…

Petição - Ação Renúncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU-CE PROCESSO N° PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0733267-18.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2021 do TJDF

N. 0733267-18.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: M de Oliveira Advogados & Associados. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: ADAIR LUIZ PEREIRA. R: ANTONIO LUIS DA…

Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que…

Andamento do Processo n. 0012379-76.2020.5.15.0018 - RORSum - 20/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012379-76.2020.5.15.0018 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE JOSE AILTON DE SOUZA ADVOGADO LETICIA SANTOS(OAB: 427521/SP) RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS…

Andamento do Processo n. 0012379-76.2020.5.15.0018 - RORSum - 20/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012379-76.2020.5.15.0018 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE JOSE AILTON DE SOUZA ADVOGADO LETICIA SANTOS(OAB: 427521/SP) RECORRENTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS…

Página 5641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2021

EMENTA: DESCONTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.725/2018 AOS SINDICATOS. CRITÉRIO DA…

Página 5642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2021

Assim também já se manifestou o C. STJ, ao julgar Conflito de Competência sobe a mesma matéria: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS…

Página 5644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2021

Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/04/2016); Outrossim, o §7° do art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao caso, uma vez que a modificação realizada pela Lei 13.725/2018 apenas revogou o art.

Página 5646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2021

assegura a assistência sindical. A alteração promovida pela Lei 13.725/2018, que acrescentou o §7° ao art. 22 da Lei 8.906/94 e revogou o art. 16 da Lei 5.584/70, apenas afastou a possibilidade de…