Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua
Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 18. As empresas definidas no art. 7º, I, desta Lei, e os usuários de serviços, que gozem de imunidade ou de isenção do imposto são obrigadas à retenção na fonte do imposto incidente sobre os serviços que lhes forem prestados sem emissão de documentos fiscais, ou sem prova que o prestador de serviços é contribuinte do Município, ou ainda sem prova do seu recolhimento.
§ 1º. O imposto retido calcula-se com base na Tabela nº 1 do Anexo II desta Lei e recolhido no prazo de dez dias a contar da data da retenção.