Inciso XI do Artigo 113 da Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976 do Munícipio do Ribeirao Preto

Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Art. 113 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XI - licença a funcionária gestante ou nos casos previstos no artigo 151 desta lei;
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-21.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto

Registro: 2023.0000151567 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-21.2022.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são RIBEIRAO PRETO -…
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há 7 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-30.2023.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto - SP - cep…
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há 7 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-37.2023.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto - SP - cep…
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há 7 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-97.2023.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto - SP - cep…
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há 7 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-17.2023.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto - SP - cep…
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há 7 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-30.2020.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto-SP - cep…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.453.369 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO ADV.(A/S) : SUELANE FERREIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto

Registro: 2023.0000788200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-06.2021.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ELISABETH PEDROSO, é…
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há 8 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-82.2023.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto - SP - cep…
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há 8 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-24.2023.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto - SP - cep…
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