Inciso XI do Artigo 113 da Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976 do Munícipio do Ribeirao Preto

Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Art. 113 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XI - licença a funcionária gestante ou nos casos previstos no artigo 151 desta lei;
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há 11 meses

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2023

avaliação de desempenho. O Município considerou o período de licença saúde da autora como falta no serviço, após o 15º dia (artigos 25, § 5º, da Lei nº 453/2011 e 18, § 1º do Decreto nº 17.844/2018).
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Página 5765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2023

computado como dia de efetivo exercício, sob o risco de prejudicar o servidor público municipal acometido de enfermidade, ainda que não implique em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica…
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Página 5768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2023

especificamente r para a edilidade de Ribeirão Preto, ainda que não envolva internação hospitalar e intervenção cirúrgica, a demonstrar a ocorrência de indevido re . uízo ao direito dos servidores…
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Página 5769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2023

Precedentes. Procedência mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.' (Apelação n° XXXXX-27.2017.8.26.0506; rel. Des. BORELLI THOMAZ; 13a Câmara de Direito Público; j. em 31.07.2019…
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Página 337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2022

Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: XXXXX/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: XXXXX/SP) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB:…
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há 4 anos

Página 2721 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…
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há 5 anos

Página 2323 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

(ITCMD). VALOR VENAL. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DIREITO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PARÂMETROS DO DECRETO N.º…
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há 9 anos

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2015

bem como ao pagamento das horas extras a que entende fazer jus. Ação julgada parcialmente procedente na origem, apenas para o fim de acolher o pedido de majoração do adicional. Inadmissibilidade.
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