Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976 do Munícipio do Ribeirao Preto

Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Art. 81 - Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou em outro de atribuições análogas.
§ 2º - A reversão, a pedido, somente poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser provido por merecimento.

Petição - TJSP - Ação Reversão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. A FAZENDA PÚBLICA DO , pessoa jurídica de direito público interno, por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2004.8.26.0428 SP XXXXX-41.2004.8.26.0428

Registro: 2022.0000360286 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-41.2004.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que são apelantes EDSON MOURA (E OUTROS(AS)) e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2017.8.26.0506 SP XXXXX-98.2017.8.26.0506

Registro: 2022.0000360216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1034191- 98.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2019.8.26.0405 SP XXXXX-05.2019.8.26.0405

Registro: 2022.0000257870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-05.2019.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes ESTADO DE SAO PAULO e SAO PAULO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-64.2017.8.26.0602 SP XXXXX-64.2017.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000650510 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-64.2017.8.26.0602,…
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Página 2272 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Murilo Jose Mendes Martins (OAB: XXXXX/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2016.8.26.0506 SP XXXXX-25.2016.8.26.0506

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENCANADOR DE REDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. Pretensão de reversão de aposentadoria por invalidez. Alegação de que readquiriu a capacidade laboral. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2016.8.26.0506 SP XXXXX-25.2016.8.26.0506

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENCANADOR DE REDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. Pretensão de reversão de aposentadoria por invalidez. Alegação de que readquiriu a capacidade laboral. …
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