Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 19 da Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976 do Munícipio do Ribeirao Preto

Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Art. 19 - O estágio probatório é o período de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo público de provimento efetivo, isolado ou de carreira.
§ 1º - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:
V - capacidade funcional.
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. PROC. N° nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. PROCESSO N° , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO , pela advogada e procuradora,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. ° . , já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, vem,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de , pela advogada e procuradora, infra-assinada, vem com o…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Apelação / Remessa Necessária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. PROC. N° e OUTROS nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO , pela advogada e…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° E OUTROS nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de , pela advogada e procuradora, infra-assinada, vem…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Apelação / Remessa Necessária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. PROC. N° e OUTRO nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO , pela advogada e…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. PROC. N° nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de , pela advogada e procuradora, infra- assinada, vem com o devido…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Apelação / Remessa Necessária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. PROCESSO N° , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. PROC. N° nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE…
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