Alínea "c" do Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019
Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Art. 8º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá:
I - alterar, mediante antecipação ou postergação, os limites:
c) do Anexo XIII;