Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 26 Incumbe à empresa concessionária:
II - executar a intervenção urbana de acordo com o projeto urbanístico específico, as disposições da concessão e as normas legais;