Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 14.588 de 12 de Novembro de 2007 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 14.588 de 12 de Novembro de 2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º AO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.598 /03 E INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Os arts. 1º ao 6º da Lei Municipal nº 13.598 /03 passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Para fins desta lei, considera-se remuneração mensal bruta a soma de todos os valores a que fazem jus os servidores públicos municipais como parte de seus vencimentos mensais, excluindo-se apenas os pagos a título de auxílio-transporte, auxílio-refeição, 1/3 (um terço) de férias, abono de permanência e vantagens indenizatórias ou eventuais.