Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Página 2666 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a…
Página 2667 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
atividade de distribuição de jornais matriculados devidamente no Cartório de Registro Civil é legal. Desta feita, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de seja concedido o efeito suspensivo…
Página 2668 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
mesmo artigo. Assim, a legislação em comento não confere margem de discricionariedade ao legislador e, portanto, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade na sanção aplicada. Assim, neste…
Publicação do processo nº 1060204-04.2018.8.26.0053 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1060204-04.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções…
Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2024
serviços de energia elétrica, firmado entre a SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE e a empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, CNPJ nº 61.XXXXX/0001-93, conforme autorizam a Lei nº…
Página 148 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2024
Interessados: LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA /Adv. Claudia Francisco Brito Marzagão, DESPACHO: 1- Considerando os elementos constantes no presente em especial a manifestação da Supervisão…
Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Maio de 2024
vaga 28627. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de maio de 2024, 471°da fundação de São Paulo. RICARDO NUNES Prefeito O seguinte documento publico integra este ato XXXXX PORTARIA DO CHEFE…
Página 177 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Maio de 2024
Menor preço Natureza Serviços comuns Descrição da natureza Republicação de Edital Licitação. Objeto da licitação Projeto Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a…
Página 1019 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024
PONTO A PONTO LTDA-EPP em face MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a sentença de fls. 178/183, proferida pelo MM. Juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, que, em sede de ação anulatória, julgou…
Publicação do processo nº 1059321-81.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP
DESPACHO Nº 1059321-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…