Artigo 3 da Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.483 de 16 de Julho de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º São vedadas a venda e a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Excetua-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está afeto e Conselho Gestor do respectivo parque, e mediante o atendimento das exigências previstas no Capítulo II desta lei.
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 24 dias

Página 315 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Abril de 2024

“Frente Parlamentar em defesa da Várzea do Tietê - Jardim Pantanal”. PROJETOS ADIADOS 61) PL 361/2023 - Autor: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Municipal de…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 2 anos

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Dezembro de 2021

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: Art. 1º - A presente lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em todas as feiras livres, feiras orgânicas, feiras de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2021

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: Art. 1º - A presente lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em todas as feiras livres, feiras orgânicas, feiras de…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 2 anos

Página 154 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Dezembro de 2021

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/12/2021. Sandra Tadeu (DEM) - Presidente Alessandro Guedes (PT) - Relator Faria de Sá (PP) Gilberto Nascimento (PSC) João…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 154 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2021

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/12/2021. Sandra Tadeu (DEM) - Presidente Alessandro Guedes (PT) - Relator Faria de Sá (PP) Gilberto Nascimento (PSC) João…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 2 anos

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Novembro de 2021

PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA EM PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8) PL 123/2020 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE…
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há 2 anos

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Novembro de 2021

PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA EM PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8) PL 123/2020 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE…
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há 2 anos

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Novembro de 2021

V - classificação na Categoria 5 do Nível I, Símbolo QB 5, e na Categoria 1 do Nível II, Símbolo QB6 em caso de enquadramento, quando titularizar cargo efetivo de Assistente de Suporte Operacional de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

V - classificação na Categoria 5 do Nível I, Símbolo QB 5, e na Categoria 1 do Nível II, Símbolo QB6 em caso de enquadramento, quando titularizar cargo efetivo de Assistente de Suporte Operacional de…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 2 anos

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Novembro de 2021

VEREADOR ELISEU GABRIEL (PSB) 13-01445/2021 - Convocação de Sessão Solene para solenidade de Abertura da Semana de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento. VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY…
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