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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 2, inc. V da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Deputado pede anistia de multas

“As multas aplicadas pelo IMAC, são hoje, um empecilho ao desenvolvimento inpidual e comunitário, dos pequenos produtores”, justificou o deputado Walter Prado (PDT), na sessão de quarta-feira, 24,

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