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23 de janeiro de 2018
Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Portaria n. 5423/2017 - 11 de dezembro de 2018 do TJPA

a facilitação do Registro dos Títulos expedidos dentro do Programa Terra Legal, inserida pela Lei 11.952/2009, e dá... de Planejamento, Orçamento e Gestão, dentro do programa Terra Legal, nos termos da Lei 11.952/2009. Parágrafo único.... 9º da Lei 11.952/2009, podendo valer-se, nesse mister, da ferramenta el...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

do Programa Terra Legal, inserida pela Lei 11.952/2009, e dá outras providências O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal... de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os regramentos contidos na Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária... Legal, nos termos da Lei 11.952/2009. Parágraf...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

, nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei 11952/2009, com o objetivo de incentivar ao pequeno agricultor o acesso à..., Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE: PORTARIA ... neste Tribunal sob o PA-OFI-2017/13710; NOMEAR o bacharel ADR...

Andamento do Processo n. 552-90.2016.4.01.3604 - Ação Ordinária - 16/01/2018 do TRF-1

área de regularização fundiária, inaplicável ao caso em análise o disposto no art. 33 da Lei 11.952/09, razão...

Andamento do Processo n. 534-69.2016.4.01.3604 - Ação Ordinária - 16/01/2018 do TRF-1

fundiária, inaplicável ao caso em análise o disposto no art. 33 da Lei 11.952/09, razão por que REVOGO a decisão de fls. 34...

Pg. 40. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

integra área de regularização fundiária, inaplicável ao caso em análise o disposto no art. 33 da Lei 11.952/09, razão... fundiária, inaplicável ao caso em análise o disposto no art. 33 da Lei 11.952/09, razão por que REVOGO a decisão...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/01/2018

fundiária (art. 23, §4º), salvo se referir à regularização fundiária urbana prevista na Lei Federal 11.952, de 25...Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/01/2018 da Lei.” Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único... do preenchimento de requisitos específicos e do seguimento de etapas previstas ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2017

definidas no Art. 4º da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009. Art. 4º Os pedidos de atualização cadastral de imóveis rurais... E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA CONJUNTA 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no Sistema.... 5º Revoga-se a Portaria Conjunta 10, de 1º de de ze...

Pg. 693. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

a 25,00 ha, após 20/11/2023. Art. 1.625. De acordo com o art. 10 da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização..., conforme dispõe o artigo10, parágrafo único, Lei 11.952/2009, c/c os §§ 6º e 7º do art. 176 da Lei 6.015/73. Art. 1.626..., que ocorrerá a cada 03 (três) anos, contados a partir do primeiro dest...

Pg. 695. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

e/ou estadual), na forma do § 6º do artigo 176 da Lei 6.015/73 (incluído pela Lei 11.952/09), dispositivo constante de lei... a retificação da matrícula, mediante a averbação do georreferenciamento, na forma do artigo 213, inciso II, da Lei 6.015/73... ou administrativo, atendendo assim ao preceito constante ...

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