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20 de julho de 2019
Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

fundiária urbana previstos na Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária... e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes. Seção IV Da Legitimação de Posse Art..., na forma desta Lei. § 1º – A legitimação de posse poderá ser transfe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10249720088240015 Canoinhas 0001024-97.2008.8.24.0015

. 6 o da Lei n o 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais... civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei 7.347... NA AVALIAÇAO DOS BENS E PUBLICIDADE. VIOLAÇAO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.666/9...

Pg. 1041. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

, 4º e 5º da Lei de Registros Públicos (6.015/73), incluídos pelas Leis nºs 10.267/2002 e 11.952/2009, estabeleceram quea... 6.075/73, 10.267/02 E 11.952. IMÓVEL RURAGLE.ORREFERENCIAMENTO. INCRA. IDENT IFICAÇÃO. MAT RÍCULA. REGIST RO. CERT... de transferência do imóvel rural, nos prazos a serem fixados pelo Decreto ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

da Lei 11.952/2009 - transferindo, expressamente, da antiga Secretaria Especial de Agricultura Familiar... o produto Hanami, registro 6511, conforme processo 21000.040537/2019-09. 39. De acordo com o Artigo 22, §2º, Inciso I...-900 -São Paulo/SP, conforme processo 21000.037750/2019-25. 43. De acordo com o ...

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro...LEI 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Conversão da Medida Provisória 870, de 2019 Estabelece a organização básica... dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 ...

MENSAGEM Nº 254, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006... das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017...MENSAGEM 254, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Senhor Presidente do Senado Fede...

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro...LEI 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Conversão da Medida Provisória 870, de 2019 Estabelece a organização básica... dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 ...

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

, 8.001 , de 13 de março de 1990, 11.952 , de 25 de junho de 2009, 10.559 , de 13 de novembro de 2002, 11.440 , de 29...LEI 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Conversão da Medida Provisória 870 , de 2019 Estabelece a organização básica...; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233 , de 5 de junho de 2001, e 11.284 , ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

da Lei 11.952/2009. Art. 4º A instrução dos autos e a análise técnica dos processos será de atribuição das divisões... CARLOS DE JESUS CORRÊA PORTARIA 1.243, DE 12 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO... da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/ 338 de 09 de março de 2018, pub...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

regularização fundiária em áreas situadas na Amazônia legal, prevista na Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, até que sejam..., do art. 3º da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004... que a MP 870/2019, entre outras tantas alterações, em seu art. 69 prom...

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