Alínea "a" do Inciso II do Artigo 67 do Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019
Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas
Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
II – do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 :
a) os artigos 10 e 12;