Art. 50, § 2, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 0727361-83.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJDF

desídia das executadas poderá conformar a hipótese descrita na primeira parte, do inc. II, do § 2º, do art. 50, do Código... da multa correlata no percentual de 2%, cf. decisão de id 41944504. …

Página 1103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

conformar a hipótese descrita na primeira parte, do inc. II, do § 2º, do art. 50, do Código Civil (confusão patrimonial... ESSENCE 1.6, Placa PAZ 5009, 2014/2015 ) - ID 45377276, com fundamento no a…

Andamento do Processo n. 0014354-18.2019.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 08/11/2019 do TJSP

. E nos termos do art. 50, § 2º, II, do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... - - Farmaexata de Campinas Manipulacao de Produtos Farmaceuticos Ltda …

Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

a confusão patrimonial existente entre o devedor e a executada. E nos termos do art. 50, § 2º, II, do Código Civil... do art. 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil, ora fixada em 10% …

Andamento do Processo n. 1000403-56.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 04/11/2019 do TJSP

em fraude ou à confusão patrimonial a que alude o art. 50, § 2º, II, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.874... Cíveis JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ …

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

patrimonial a que alude o art. 50 , § 2º , II , do Código Civil , com a redação dada pela Lei n. 13.874 /2019. A única... o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 0013765-15.2013.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2019 do TJDF

hipótese descrita no inciso II do §2º do art. 50 do Código Civil, cuja redação foi alterada pela MP 881/2019. Diante... no art. 50, CC, segundo o qual, a personalidade jurídica da devedora pode ser …

Página 903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2019

do §2º do art. 50 do Código Civil, cuja redação foi alterada pela MP 881/2019. Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE... e DANIEL LUIZ VIEIRA. O exequente requereu a instauração do "incidente" com …

Página 472 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

e, com fundamento no artigo 50, §2º, II, do Código Civil, acolho o pedido de desconsideração indireta da personalidade..., caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (art. …

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3... credores (art. 50, §1º, primeira parte, CC) e confusão patrimonial com o …