Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002806-06.2017.4.04.7201 SC 5002806-06.2017.4.04.7201

no art. 22, § 4º, da Lei 9.249/95. Alega nulidade do acórdão por violação ao art. 50, § 2º, II e III, do Código Civil. É... afirmações da apelação e da petição intitulada ‘memoriais’ no evento 13, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2030697-72.2020.8.26.0000 SP 2030697-72.2020.8.26.0000

. Mesmo que a recorrente não tenha feito menção ao § 2º , inciso II , do art. 50 do Código Civil , com a redação que lhe deu a Lei n..., que modificou a redação do art. 50 do Código Civil , de …

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de separação de fato entre os patrimônios”, nos termos do art. 50 , § 2º , II , do Código Civil , autorizando... nem apontou o montante incontroverso, como reclama o art. 585 , § 4º,do Código de …

Página 1154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

se misturava com o da referida empresa. Conforme disposto no art. 50 , § 2º , inciso II , do CC , resta caracterizada a confusão... indicados no art. 50 do CC , quais sejam, o desvio de finalidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2246216-40.2019.8.26.0000 SP 2246216-40.2019.8.26.0000

º, inciso II, do Código Civil; a lei não prevê marco temporal para a hipótese de desconsideração da personalidade... a que aludem o inciso II do parágrafo único do art. 1.022 e o inciso IV do § 1º …

Andamento do Processo n. 0701382-24.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2020 do TJDF

de confusão patrimonial, especificamente na condição descrita no inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil , haja vista... legal entity e criado pela Jurisprudência inglesa, que em seu artigo 50

Página 1496 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

, especificamente na condição descrita no inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil , haja vista que se obrigou perante a justiça... Jurisprudência inglesa, que em seu artigo 50 , alterado pela Le…

Página 3030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 50 do Código Civil c/c Art. 134 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil , a fim de que a execução seja também... da desconsiderada Não acolhimento Empresas que possuem a mesma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1043870-79.2017.8.26.0100 SP 1043870-79.2017.8.26.0100

, 966, § 1º, e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil , bem como o artigo 50 , § 2º , I e II , do Código Civil... aplicável in abstracto, de modo que não há que se falar em violação ao art. …

Página 16793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

. Nos termos do §2º, II do art. 50 do Código Civil, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato... da personalidade jurídica encontrase previsto no art. 50 do Código Civil, a …