Art. 10, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no Distrito Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00517472520168190001

, da Resolução 182/2005, in verbis: RESOLUÇAO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Art. 10. A autoridade de trânsito competente... de trânsito, à luz do artigo 10, §5º da Resolução 182/2005 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051747-25.2016.8.19.0001

do veículo, no art.10, §5º, o ônus de manter seu cadastro atualizado. Descumprimento pelo infrator. Devolução... autuação em flagrante, na forma do art.280, VI e §3º, do CTB. Resolução 182/2005 …