Lc nº 223 de 17 de Outubro de 2002 do Munícipio do Timbo
Lc nº 223 de 17 de Outubro de 2002
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. CELSO CRISTOFOLINI, Presidente da Câmara Municipal de Timbó-SC; No uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
