Lc nº 223 de 17 de Outubro de 2002 do Munícipio do Timbo

Lc nº 223 de 17 de Outubro de 2002

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. CELSO CRISTOFOLINI, Presidente da Câmara Municipal de Timbó-SC; No uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-72.2016.8.24.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 11, p. 1): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.08.0024

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO IMPOSSIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, III, DA LC Nº 223/2002 RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC XXXXX-43.2016.8.24.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: …
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5441 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO, PARA SERVIDORES DO PODER …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-75.2008.8.08.0024

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÃO DE OBRAS INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES PELO DERTES NÍVEIS DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR LC Nº 223/2002 DECRETO Nº 1004-R/2002 VALOR …
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5441 SC - SANTA CATARINA XXXXX-84.2015.1.00.0000

decisão Trata-se de ação direta em que se discute a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de Santa Catarina que concederam a diversas categorias do funcionalismo público a percepção de …
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-68.2016.8.24.0000

Decisão: Trata-se de agravo regimental (eDOC 10) interposto em 16.11.2017 (eDOC 11) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 9, p. 1-5): …
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35339 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-91.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Técnicos Jurídicos do Estado de Santa Catarina – ATJ e pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina - …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-53.2013.8.08.0024

APELAÇÃO CÍVEL REENQUADRAMENTO ART. 27, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 223/02 - CONDUTA COMISSIVA DO ESTADO ATO ÚNICO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INCONSTITUCIONALIDADE …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5441 SC - SANTA CATARINA XXXXX-84.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Petição STF 38469/2007), e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Petição …
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