Lei nº 13.831 de 17 de Maio de 2019

Lei nº 13.831 de 17 de Maio de 2019

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
em 12 horas

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Maio de 2024

INTERESSADO MILAGRES DO MARANHAO-MA ADVOGADO : EDNO PEREIRA MARQUES (3643/MA) JUSTIÇA ELEITORAL 024ª ZONA ELEITORAL DE BREJO MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº XXXXX-61.2023.6.10.0024 / 024ª…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
em 12 horas

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Maio de 2024

Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, impõe-se registrar que a prestação de contas anuais é obrigatória e se aplica a todos partidos políticos que tiveram vigência no período do exercício…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
em 12 horas

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Maio de 2024

A Unidade Técnica do Cartório Eleitoral emitiu Parecer Conclusivo favorável pela Aprovação das Contas. Da mesma forma, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
em 12 horas

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Maio de 2024

Após consulta ao Portal SPCA, módulo "Extrato Bancário", foram juntados os extratos bancários eletrônicos, certificando-se que, não houve movimentação bancária para o período em análise, referente a…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
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Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Maio de 2024

atendimento ao disposto no art. 32, caput, da Lei nº 9.096/1995, e § 4º, art. 28, da Resolução TSE nº 23.604/2019. A declaração de ausência, devidamente elaborada no SPCA - Sistema de Prestação de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
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Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Maio de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL DE APODI PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº XXXXX-12.2023.6.20.0035 / 035ª ZONA ELEITORAL DE APODI RN ASSUNTO:…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
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Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Maio de 2024

Com isso, deve-se tão somente proceder à verificação acerca do adequado procedimento e da veracidade do que foi declarado. No que diz respeito ao procedimento, esse foi devidamente observado, com…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
em 12 horas

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Maio de 2024

Da mesma forma, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como Prestadas e Aprovadas (Id. nº 122224807 ). Em breve bosquejo, é o relatório. Decido. II - Fundamentação. A…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
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Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Maio de 2024

Após consulta ao Portal SPCA, módulo "Extrato Bancário", foram juntados os extratos bancários eletrônicos, certificando-se que, não houve movimentação bancária para o período em análise, referente a…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
em 12 horas

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Maio de 2024

Diante do exposto, com fundamento no art. 45, III, da Resolução TSE n. 23.604/2019, julgo DESAPROVADAS as contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros no ano de 2021 apresentado…
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