Lei nº 13.831 de 17 de Maio de 2019

Lei nº 13.831 de 17 de Maio de 2019

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Maria Mota Adv, Advogado
Maria Mota Adv
há 2 meses

Resumo sobre a Justiça Eleitoral

A justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário, no qual, cuida da organização de todo o processo eleitoral, tendo como fim a garantia do respeito à soberania popular. A mesma manifesta peculiaridades…
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Edirlei Souza, Advogado
Edirlei Souza
ano passado

STF e a democracia no comando dos partidos políticos

A existência de partidos políticos decorre do fundamento basilar da Constituição da República do Brasil de 1988 (CRFB/88): pluralismo político. E foi nessa tônica que o constituinte originário…
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Fernanda Caprio, Advogado
Fernanda Caprio
há 2 anos

Prestação de contas anual partidária

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL As regras aplicáveis às contas anuais partidárias seguem disposições da Lei 9.096 /95, que é regulamentada por Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É imprescindível…
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Mario Cesar da Silva Conserva, Advogado
Mario Cesar da Silva Conserva
há 4 anos

A antidemocrática eternização das Comissões Provisórias de Partidos Políticos nos Municípios.

Os partidos políticos são, por definição legal, pessoas jurídicas de direito privado que visam “assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender…
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Instituto de Estudos Avançados em Direito, Diretor e Gerente de Instituição de Serviços Educacionais
Instituto de Estudos Avançados em Direito
há 4 anos

Comissões provisórias: órgão partidário temporário ou só no nome?

Comissões provisórias , são representações feitas pelo partido político, conforme prevê a lei nº 4.740, de Julho de 1965, em seu artigo 8º: Art. 8º Os fundadores do partido em número de 101 (cento e…
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Brenda Rodrigues, Estudante de Direito
Brenda Rodrigues
há 4 anos

Análise Sobre Decisões Destacadas Envolvendo a Concretação da Participação Feminina na Política Brasileira

A análise sobre as políticas de ações afirmativas existentes no Brasil, como as cotas, prevista na Lei as Eleições, e a reserva do Fundo Partidário para campanha de candidatas mulheres, conclui-se…
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GEN Jurídico, Editor de Livro
GEN Jurídico
há 5 anos

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

Ao longo da semana, diversos canais jurídicos noticiaram o ocorrido em audiência realizada na Justiça do Mato Grosso, onde o magistrado criminal teria proibido que uma Defensora Pública acompanhasse…
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