Artigo 329 Lc nº 142 de 21 de Dezembro de 1998 do Munícipio do Timbo
Lc nº 142 de 21 de Dezembro de 1998
WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
SUBSEÇÃO III
DOS PAGAMENTOS
Art. 329 - A Taxa de licença para o exercício da atividade de comercio ambulante ou funcionamento de comercio eventual será cobrada aos valores constantes da Tabela abaixo:
__________________________________________________________ | TAXA DE LICENÇA |
|-------------------------------------+------+------+------| |ítens - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE UFIR`s | | |------+------+------| | |Anual |Mensal|Diário| |=====================================|======|======|======| |1 - Lanches: | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |a) por carrinho, isopor ou similar | 40,00| 10,00| 5,00| |-------------------------------------|------|------|------| |b) por veículos ou semi-reboque|180,52| 36,10| 10,83| |(trailler) | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |2 - Alimentos preparados, inclusive| | | | |refrigerantes, para venda em balcões,| | | | |barracas ou mesas, verduras, frutas| | | | |nacionais ou estrangeiras, gêneros e| | | | |produtos alimentícios, ovos, doces,| | | | |frutas secas, queijos, peixes, óleos,| | | | |sabões, vísceras, carnes, etc | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |a) - com veículo de tração a motor |180,52| 36,10| 10,83| |-------------------------------------|------|------|------| |b) - outras formas, sem veículo de| 40,00| 10,00| 5,00| |tração a motor | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |3 - Armarinhos e miudezas, artefatos| | | | |de couro, artigos de papelaria, arti-| | | | |gos de toucador, brinquedos, louças,| | | | |ferragens, artefatos de plástico, de| | | | |borracha ou de cimento, escovas,| | | | |vassouras,palhas de aço e semelhantes| | | | |,tecidos e roupas feitas, etc: | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |a) - com veículo de tração a motor |180,52| 36,10| 10,83| |-------------------------------------|------|------|------| |b) - outras formas, sem veículo de| 36,10| 7,22| 2,16| |tração a motor | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |4 - Artigos próprios de: carnaval,|180,52| 36,10| 10,83| |festejos juninos, natal, páscoa e do| | | | |dia de finados | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |5 - Artigos para fumantes, baralhos e|180,52| 36,10| 10,83| |outros artigos de jogos considerados| | | | |de azar, jóias e relógios, peles e| | | | |pelicas, plumas e confecções de luxo | | | | |-------------------------------------|------|------|------| |6 - Artigos não especificados nesta|180,52| 36,10| 10,83| |tabela | | | | |_____________________________________|______|______|______|
§ único - A licença será cobrada para cada item, caso o contribuinte negocie com mais de um e também cobrar-se-á, quando couber, a taxa de licença para utilização de logradouro público.