Inciso VII do Artigo 240 Lc nº 142 de 21 de Dezembro de 1998 do Munícipio do Timbo
Lc nº 142 de 21 de Dezembro de 1998
WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 240 - O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta :
VII - a exploração econômica agrícola e/ou pecuária em áreas territoriais superiores à 1,0 ha (um hectare) e/ou a comprovação da exploração como produtor rural através de documentação fiscal. (redação dada pela LC nº 255, de 22/12/03)