Parágrafo 1 Artigo 229 Lc nº 142 de 21 de Dezembro de 1998 do Munícipio do Timbo
Lc nº 142 de 21 de Dezembro de 1998
WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 229 - É o Secretário de Administração e Finanças impedido de julgar:
§ único - Impedido o Secretário de Administração e Finanças para decidir, competirá ao Secretário de Planejamento, Trânsito e Meio Ambiente substituí-lo no feito.