Lc nº 102 de 14 de Novembro de 2008 do Munícipio de Otacilio Costa
Lc nº 102 de 14 de Novembro de 2008
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-48.2021.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-PREFEITO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2021.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-PREFEITO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: XXXXX
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO. …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: XXXXX
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ESTADO. CONVÊNIO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS - TEMA XXXXX/STF - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: XXXXX
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ATÉ A AUTUAÇÃO DA TOMADA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-21.2014.8.13.0231 Ribeirão das Neves
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SIAFI - ARTIGO 63, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008 - IRREGULARIDADES IMPUTADAS A GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - ARTIGO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-69.2014.8.13.0231 Ribeirão das Neves
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SIAFI - ARTIGO 63, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008 - IRREGULARIDADES IMPUTADAS A GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR - ARTIGO …