Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR EDUARDO ABDALLA DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° , já devidamente qualificado nos…
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Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Revisão Criminal

Autos n.° XXXXX-59.2020.8.26.0030 Vara Única da Comarca de Apiaí Meritíssimo Juiz, 1. Ofereço denúncia em separado em face , e como incursos no artigo 33, caput , c/c art. 40, incisos III e VI, c/c…
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Petição - TJMG - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 23/02/2023 12:38:15 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição - TJMG - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/02/2023 14:32:15 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Autos n° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de dezembro de 2022, por volta das…
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Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° Consta dos autos do incluso inquérito policial que em data incerta, porém anterior ao dia…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Processo n°.: XXXXX-71.2022 Meritíssimo Juiz: pela d. autoridade policial em razão de parte dos investigadores terem reiterado I. Conquanto o feito ainda não tenha sido formalmente relatado pedido…
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Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Autos n° M.M. Juíza: 1- Ofereço denúncia em separado. 2- Requeiro a autuação da denúncia no início dos autos digitais , conforme determinação das Normas da CGJ-SP. 3- Requeiro que seja mantida a…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES DESTA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO N° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da…
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