Art. 50 Lc 160/07, Joacaba

Lc nº 160 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 São circunstâncias atenuantes:
I a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II a errônea compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para prática do ato;
V ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
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há 7 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 97992013 MS 1422199

Nacional Comercial Hospitalar Ltda., nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementar 160/2012;II declarar... de Ivinhema e a empresa Nacional Comercial Hospitalar Ltda., nos termos do …
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há 16 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 103582014 MS 1514494

do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, airregularidade da celebração do Contrato... oficial;II declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei …
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há 16 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 103582014 MS 1514494

oficial;II declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a regularidade..., de1993;III declarar, com fundamento no art. 59, III, da Lei …
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 133832013 MS 1437975

as regras do arts. 50, II, e 83 da Lei Complementar (estadual) 160/2012, observado o disposto nos arts. 99 e 185,§1º, I... no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a …
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 106402014 MS 1518891

(vigente à época dos fatos);II declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160... - 13/5/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA FLÁVIO KAYATT I declarar, …
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 117182013 MS 1429137

, com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a irregularidadeda celebração... declarar, com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar …
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 35692015 MS 1569951

declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a regularidade...Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO 35692015 MS 1569951 I declarar, com …
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 166982014 MS 1550267

de Contas FUNTC, consoante as regras do arts. 50, II, e 83 da Lei Complementar (estadual) 160/2012, observado o disposto..., com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, …
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do Tribunal de Contas FUNTC, consoante as regras do arts. 50, II, e 83 da Lei Complementar (estadual) 160/2012, observado..., com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, …
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há 17 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 133852013 MS 1437973

no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a irregularidade:a) da celebração do Contrato n. 130.../2013, realizado entre o Município de Angélica e André Mirandola EPP, …

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