Artigo 50 Lc nº 160 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

I a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II a errônea compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

III o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para prática do ato;

V ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.