Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 13.871 de 08 de Julho de 2004 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.871 de 08 de Julho de 2004
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.769, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. (Projeto de Lei nº 186 /04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Art. 8º O art. 14 da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - a alteração de uso em Z2 que trata a letra c do inciso IV do art. 13 desta lei, refere-se à categoria de uso R2-02;
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