Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 13.558 de 14 de Abril de 2003 do Munícipio de São Paulo

Art. 25 - Os processos de que trata esta lei serão considerados especiais, nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978, com rito definido pela Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992, no que não for conflitante com o ora estabelecido.