Inciso II do Artigo 20A da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 3 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0005804-46.2024.5.05.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0005804-46.2024.5.05.0000 POLO ATIVO ATILA GONCALVES PALMEIRA POLO PASSIVO JUIZ(A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI. ADVOGADO(A/S) EDNEI SANTOS SILVA | 0066248/BA DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1000051-52.2024.5.02.0719 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1000051-52.2024.5.02.0719 RECLAMANTE PRISCILA CAMARGO DA SILVA ADVOGADO KELLEN APARECIDA MOLINARI(OAB: 103222/PR) ADVOGADO LUIZ HENRIQUE SOARES(OAB: 69857/PR) RECLAMADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010788-86.2023.5.15.0111 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010788-86.2023.5.15.0111 AUTOR CRISTIANE DE FATIMA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO KEILA FERREIRA POLES(OAB: 375705/SP) RÉU REMULO LUGAO DE ARAUJO ADVOGADO ROMULO FERNANDES…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1001929-67.2023.5.02.0033 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001929-67.2023.5.02.0033 RECLAMANTE KELLY CRISTINA ORTEGA ADVOGADO ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO(OAB: 313717/SP) RECLAMADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000514-24.2024.5.02.0612 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000514-24.2024.5.02.0612 POLO ATIVO JOSE GEOVANE DOS SANTOS POLO PASSIVO JOAO LUIZ CASTILHO DARRIVA ELASTICOS ADVOGADO(A/S) LAURA CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO SABATINE | 204635/SP DARCI…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000481-63.2023.5.02.0064 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000481-63.2023.5.02.0064 POLO ATIVO LUIS DANIEL HURTADO FERREL POLO PASSIVO JRS SERVICOS DE CONFECCAO E FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A/S) CARMEN CRISTINA BRAGA | 129428/SP RENATO ROSSATO…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1001680-42.2023.5.02.0381 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001680-42.2023.5.02.0381 POLO ATIVO VITORIA VASCONCELOS LABREGO POLO PASSIVO ELIENE SOUSA JURIQUES PRESENTES ADVOGADO(A/S) RAFAEL FRIAS E CUNHA | 207583/SP HELIO CARLOS DE MIRANDA…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 dias

Página 4483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

Registre-se, que cabe à Caixa Econômica Federal verificar em qual hipótese de saque a parte autora se enquadra nos termos dos incisos I e II do artigo 20-A da Lei n. 8.036/90 (saque-rescisão ou…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 dias

Página 4567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID XXXXX proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 dias

Página 4568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

Processo Nº ATOrd-XXXXX-63.2023.5.02.0064 RECLAMANTE LUIS DANIEL HURTADO FERREL ADVOGADO CARMEN CRISTINA BRAGA(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO JRS SERVICOS DE CONFECCAO E FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO RENATO…
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