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17 de julho de 2018
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Apelação Cível n. 0150697.34 - 17/07/2018 do TJGO

Vida, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo...Apelação Cível n. 0150697.34 - 17/07/2018 do TJGO Éo que dispõe o artigo 26-A, § 2º, da Lei federal 9.514, de 20... aos parâmetros assentados pela Lei federal 11.738, de 16 de julho de 2008, qu...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do SFH; que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei 11.977/09, à luz do direito constitucional... o réu a efetuar o pagamento dos débitos constados nas fls.09, que deverá ser atualizado a partir de 21/07/2017, e juros...Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

/64, introduzido pela Lei 11.977/09. Ademais, a capitalização de juros, desde que convencionada, não é ilegal, nos termos...Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018... assinado pelos autores; defende a legalidade do SAC, com amparo no art. 6º, a...

Pg. 1989. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei 11.977... da propriedade fiduciária. Éo que dispõe o artigo 26-A, § 2º, da Lei federal 9.514, de 20 de novembro de 1997, ipssima verba..., de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização d...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/07/2018

designada pela Portaria n .º 760/2017, nos termos da Lei 11.977 , de 07 de julho de 2009, da Lei 10 .188, de 12... Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o 6332947 em 20/09/2017 . Conectar Participações s/a . Protocolo... sob o 6332944 em 20/09/2017 . araras mineracao s .a . Protocolo ...

Pg. 11. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/07/2018

rEsIDENCIal (Far), Nos TErmos Da lEI FEDEral 11.977 , DE 07 DE JulHo DE 2009. o Edital, seus anexos e toda informação adicional....br. alfenas 16/07/2018 . Prefeito; luiz antônio da silva . 7 cm -16 1122572 - 1 CÂmArA muNiCiPAL DE ALFENAS – Pregão Presencial ... da Câmara municipal de alfenas . a abertura dos env...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009. O Edital, seus Anexos e toda informação adicional e/ou alteração..., através da Comissão Permanente de Licitações designada pela Portaria n.º760/2017, nos termos da Lei 11.977, de 07... de julho de 2009, da Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, das Po...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

plenodireitodeste instrumentocontratual. O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi instituído pela Lei n. 11.977, de 7... de julho de 2009, com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais... Lei 12.693, de 2012) I - exigência de participação financeira dos benef...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14223320164036336 SP

do art. 79 da Lei 11.977/2009, bem como declaram ter optado livremente pela apólice contratada (ff. 14-42 do evento... mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente”. Atualmente, a questão é tratada pela Lei 11.977.../2009, com redação dada pela Lei 12.424/2011. Manteve a obrigatorie...

Andamento do Processo n. 0371083.37.2015.8.09.0006 - 16/07/2018 do TJGO

, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009... , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006... cumpriu os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar possessória, qu...

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