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17 de janeiro de 2018
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 4263919994036107

(entre as edições da Lei 7.682 /88 e da MP 478 /09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2... Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente... desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP 478 /2009,...

Andamento do Processo n. 5002494-32.2017.4.03.6110 - 16/01/2018 do TRF-3

que prevê cobertura pelo FGHab do saldo devedor em caso de morte do mutuário, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei ... 11.977/2009, assinado em 15.03.2011; certidão do óbito do mutuário Júlio César de Castro Almeida em 08.08.2016; CTPS... ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCABA EXPEDIENTE 2018/6315000001 DECISÃO JEF ...

Pg. 297. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

: Prorrogando sua vigência para mais 06 (seis) a partir da sua assinatura BASE LEGAL: Lei N 10.188/01, Lei N 11.977/09 e Lei N... compreendido entre 07hs às 13hs e no site www.barrolandia.to.gov.br. Mais informações através do Fone: (63) 3376 1153 / 3376 1510... A Prefeitura Municipal de Carmolândia - TO, no uso de sua...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de quitação do saldo devedor nos termos do art. 20, II, da Lei 11.977/2009, que trata do Fundo Garantidor de Habitação Popular... Vida, 660.204.460, tendo como credor fiduciário o Banco do Brasil (Id. 3810902, p. 01/37) foi assinado em27/02/2015...-se que a jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade do CD...

Pg. 893. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, inciso II, da Lei 11.977/2009, assinado em 15.03.2011; certidão do óbito do mutuário Júlio César de Castro Almeida... em razão da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.259/2001), considerando-se, para tais efeitos...

Pg. 1154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, de que trata a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009. § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição... de juros e correção monetária." Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O Autor pretende... BAZAR FOX LTDA, pois alega enquadrar-se em uma das hipóteses legai...

Andamento do Processo n. 1003755-85.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

11.977/2009, que incluiu o art. 15-A, à Lei 4.380/64, e passou a admitir sua pactuação em periodicidade mensal. Não...) e, portanto, sob a égide da Lei 11.977/09, que, entre outras disposições, alterou a Lei 4.380/64, para introduzir lhe... deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A ...

Andamento do Processo n. 0002814-52.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, emrelação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida... aos artigos 3º, § 1º, 2º, 6º, incisos V, VIII, 42, 51, inciso IV, § 1º, incisos I, II e III, § 2º e 54 da Lei 8.078/90...; artigo 6º, c da Lei 4.380/64; artigo 4º do Decreto-Lei 22.62...

Andamento do Processo n. 0000426-39.1999.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2018 do TRF-3

período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09) resta configurado... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17... 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concreto...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

da Súmula 284/STF. 3. A capitalização dos juros é vedada até a edição da Lei 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A, à Lei... de se anotar que o contrato em exame foi celebrado em 10/05/2011 (fls. 53) e, portanto, sob a égide da Lei 11.977/09..., que, entre outras disposições, alterou a Lei 4.380/64, para introduz...

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