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20 de outubro de 2018
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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DOEPE -

Pg. 22. DOEPE DOEPE de 20/10/2018

, cujos beneficiários deverão observar, nos termos da Lei Federal 11.977 /2009, os seguintes requisitos: (NR) I – comprovação... Nacional de Alimentação Escolar/ PNAE, conforme § 1º do art. 14 da Lei n.º 11.947 /2009 e Resolução FNDE n.º 26 /2013... PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 24 DA LEI 8.666 /93 E F...

Andamento do Processo n. 5004289-35.2018.4.02.5118/RJ - 19/10/2018 do TRF-2

, Minha Vida, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no..., a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 10/07/2018, ou seja, posteriormente à publicação da Lei .... 99, do CPC/15. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Novo...

Pg. 228. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, com recursos do devedor fiduciante 249.405.006, na forma da lei 11.977 /2009 e Decreto 7.499 /2011. O contrato tinha... cidade de Potirendaba, aos 17 de julho de 2018. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 1000330.... O objeto do contrato seria a construção da unidade habitacional Casa 02, car...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/10/2018

: 12 meses. Art. 2º da Lei 10.188 /01 e do art. 3º § 5º da Lei 11.977 /09. R$ 248.000,00. PA 2018-0.095.715-3. COHAB... ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans em atendimento à Lei Federal 13.303 /16. São Paulo, 18... em atendimento à Lei Federal 13.303 /16. São Paulo, 18 de outubro de 2018. V...

Pg. 715. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). 1. “‘Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-Lei n. 70/1966... Marques, 6T, e-DJF1 de 09/10/2017) 2. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte e ...

Pg. 738. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

de disposição constante do art. 24 da Lei n. 11.977/2009, segundo o qual compete a administradora do FGHab representá-lo..., em diversas oportunidades, fixou o entendimento de que a legitimidade da CEF, nos termos do art. 9º da Lei n. 11.977/2009...

Pg. 1940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei 11.977 , de 7 de julho de 2009, com recursos... à publicação da Lei 13.465 /2017. Nessa senda, não há que se falar em inaplicabilidade da nova disciplina legal... Lei n.º 9.514 /97 (e modificadas pela Lei n.º 13.465 /17), são normas de índole ...

Inteiro Teor. 18017220144036132

Urbana), a teor do art. 9º da Lei 11.977 /2009. 2. Hipótese em que se requer a reparação dos danos morais e materiais...$500,00, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060 /50. Em sede de apelo os autores alegam que restou... DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), na forma do disposto no art. ...

Inteiro Teor. 27729520154036108

a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682 /88 e da MP 478 /09 - e nas hipóteses... por companhias de seguro quando da edição da MP 478 /09, tendo sido, já naquela ocasião, fulminado pela comunidade jurídica... em geral, inclusive as diversas esferas do Poder Judiciário. 06. Assim como ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075277731 RS

. A Constituição Federal e a Lei 11.977/2009 estabelecem competência comum entre Estado e Município para as questões... da separação dos poderes. A Lei Federal n.º 11.977/2009, em seu artigo art. 46, define que “a regularização fundiária... pagamento, destinada ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social, na f...

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