Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5001082-33.2017.4.03.6121 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos... Os valores das contribuições previstas nosincisos I e III do caput do …

Andamento do Processo n. 0000046-04.2014.4.03.6135 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, instituído pela Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo...Andamento do Processo n. 0000046-04.2014.4.03.6135 - Apelação Cível - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 5005019-17.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

. DENISE ARRUDA, Data da Decisão: 07/12/2004, DJ DATA: 17/12/2004 PG: 00420). "LEI 8.212/91 – CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE..., aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0002086-19.2014.4.03.6309 - 20/09/2019 do TRF-3

luz do Código Civil e da lei n°. 11.977/2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para atendimento... do Código de ProcessoCivilde 2015. Sem condenação em custas e honorários …

Andamento do Processo n. 0733491-89.2017.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2019 do TJDF

Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo... do procedimento expropriatório pela Lei 9.514/97, asseverou sobre a …

Andamento do Processo n. 0802253-16.2013.8.24.0005 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSC

nova redação o art. 2º da n. 11.977/2009, “os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos...Andamento do Processo n. 0802253-16.2013.8.24.0005 - Apelação Cível - 20/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1.761.317 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

disposição legal, contida na Lei n.º 11.977/2009, não há causa jurídica para o ressarcimento pelo que o contratante deixou...Andamento do Processo n. 1.761.317 - Recurso Especial - 20/09/2019 do …

Página 1726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009; 43. da Certidão...Pg. 1726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 25) dos atos …

Página 270 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

KUERTEN BRUNING, Prefeito Municipal, com fulcro na Lei Federal 11.977 , de 07 de julho de 2009, em face... COM RECURSOS DO FGTS, o qual transcorreu dentro dos preceitos da Lei Federal 8.666 …

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, instituído pela Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009, neste ato representado pela Comissão Especial PMCMV, subordinada... dos envelopes PROPOSTA; HABILITAÇÃO e AMOSTRAS: dia 07/OUTUBRO/2019 - ÀS 09h00…
Termo/Assunto relacionado