Lei nº 12.008 de 29 de Julho de 2009

Lei nº 12.008 de 29 de Julho de 2009

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Marcos Vinícius Nascimento, Advogado
Marcos Vinícius Nascimento
há 4 meses

Contratação de pessoas com deficiência: desafios vão além da necessidade de inclusão

Em 3 de dezembro, comemoramos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas a fim de promover a compreensão das questões da deficiência e…
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Lucas Duarte Kelly, Advogado
Lucas Duarte Kelly
há 9 meses

Diabetes como Deficiência - Primeiras impressões do Projeto de Lei 2687/2022.

No ano de 2022 foi proposto na Câmara dos deputados o projeto de lei nº 2687/2022, de autoria dos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO) . É importante antes de explicar…
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Luiz Facundo de Brito Junior, Estudante de Direito
Luiz Facundo de Brito Junior
ano passado

Direitos das pessoas com deficiência

Prioridade processual Pessoas com deficiência têm prioridade na fila de processos trabalhistas. Esse direito é assegurado pela Lei 12.008 /2009 e também se estende a idosos e a cidadãos enfermos.
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Danilo Schettini, Advogado
Danilo Schettini
há 2 anos

Quais são os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência?

Os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência tem amparo legal na Constituição Federal de 1988, na Consolidação de Leis do Trabalho ( CLT ) e foi consolidado de forma mais específica com a…
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Gleibe Pretti, Advogado
Gleibe Pretti
há 2 anos

Evolução Do Sistema Processual No Brasil

Evolução Do Sistema Processual No Brasil Por Gleibe Pretti O estudo da evolução do sistema processual no Brasil é necessário para que se possa entender, com profundidade, as ferramentas criadas para…
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Julia Silveira Cabral, Bacharel em Direito
Julia Silveira Cabral
há 3 anos

Breve estudo sobre as proteções trabalhistas a pessoa com deficiência no Direito brasileiro

INTRODUÇÃO As pessoas com deficiência sempre sofreram inúmeras discriminações e preconceito ao longo dos anos, em toda a história da humanidade. Na antiguidade reinavam superstições e crenças…
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Elane F Souza Advogada, Advogado
Elane F Souza Advogada
há 4 anos

Conheça e entenda quais são os Direitos da Pessoa com Deficiência

Retornando a rotina depois das, merecidas, férias, este colunista se deparou com a falta de divulgação e de informações claras a respeito dos direitos das pessoas que, por algum motivo, necessitam de…
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Dirley Soares, Advogado
Dirley Soares
há 5 anos

Brumadinho-MG, Mariana-MG, Bumba-RJ, Santa Maria-RS. Da possibilidade de proporcionar prioridade a vítimas de sinistros de grande proporção

Notably, the Executive Branch as well as the Legislative Branch could take the legislative initiative to prioritize procedures in a differentiated manner for victims of tragedy such as Law 13466 of…
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Ananias Junqueira Ferraz, Advogado
Ananias Junqueira Ferraz
há 6 anos

Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741, outubro 2003

O Estatuto do idoso foi desenvolvido por iniciativa do projeto de lei n° 3.561 de 1997, de autoria do então deputado federal Paulo Paim, após uma grande pressão de mobilização dos aposentados e…
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Carla Marchesini Taques, Advogado
Carla Marchesini Taques
há 6 anos

Cidadãos de baixa renda com doenças graves ou crônicas que utilizam equipamento vital têm direito a desconto na tarifa de luz

Em virtude de um pedido de ajuda circulando na rede social surgiu a ideia de escrever esse artigo. A súplica era de uma mãe aflita, pois a dívida com a concessionária de energia elétrica estava alta.
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