Decreto nº 54.682 de 13 de Agosto de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.682 de 13 de Agosto de 2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas