Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 07 de Agosto de 2009 da Bahia

Lei nº 11.608 de 07 de Agosto de 2009

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores ?" INTERNET, e dá outras providências.
Art. 4º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores:
II - para as pessoas que não apresentarem o documento de identidade ou se negarem a exibi-lo;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-81.2015.8.26.0100 São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000057871 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº XXXXX-81.2015.8.26.0100 Relator (a): Spencer Almeida Ferreira Órgão Julgador: 38a…
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há 27 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-74.2017.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2024.0000313422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-74.2017.8.26.0100/50001 , da Comarca de São Paulo, em que é embargante GRAÇA…
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há 14 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Posse de Forma Mansa, Pacifica e Ininterrupta - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. SP. , brasileiro, maior, comerciante, portador do RG -x e CPF , solteiro, mas convivendo em Concubinato com OLIVEIRA…
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há 14 dias

Apelação - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - de RGS Engenharia e Construções, Serralheria Bergara, Placoart Comercio de Gesso e H F Revestimentos contra CHJ Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO - SP. Processo nº CHJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e , já qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , movida…
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há 8 anos

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-05.2015.8.26.0100 • 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-05.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos Requerente: RGS Engenharia e Construcoes Ltda e outros Requerido: CHJ Comercio…
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há 18 dias

Apelação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Aquamarine SPE e LPS Brasil - Consultoria de Imoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP Processo nº AQUAMARINE SPE S.A, qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos Patrimoniais que lhe movem e ,…
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há 20 dias

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Lemaggi Comércio de Roupas contra BI Mall Indaiatuba Empeendimentos Imobiliários

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. Embargos de Declaração LEMAGGI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.-EPP E OUTROS , já qualificados…
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há 18 dias

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Processo nº Ação Declaratória c/c Revisional de Contrato e ,…
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há 21 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Parcelas Pagas e com Perdas e Danos; de Anulação, c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Bonina Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA NA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade número…
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há 8 anos

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-49.2015.8.26.0100 • 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-49.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução Requerente: Leandro Walace Bertti Cabral Requerido: Projeto Imobiliário A 10…
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