Inciso XIII do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 1802 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2023

Assim sendo, preenchidos os requisitos legais, deve o pedido de divórcio ser acolhido, decretando-se a dissolução do vínculo matrimonial para os devidos fins de direito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 1777 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2022

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 1946 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2022

AUTOR: MARCELO CORREIA Advogado(s): SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Página 4316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2015

porque contraditório quanto à tese da vinculação da resposta da banca examinadora para o órgão de controle — Tribunal de Contas do Distrito Federal — e a resposta dada ao candidato, isso ensejando a…
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