Inciso X do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;