Inciso VIII do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;
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