Lei nº 5.522 de 26 de Agosto de 2009 do Rio de janeiro
Lei nº 5.522 de 26 de Agosto de 2009
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049 /2002.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 5522/2009. CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-31.2009.8.19.0000
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.522/09. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. VÍCIO DE INCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ELEVAÇÃO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-31.2009.8.19.0000
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº. 5.522/09. LIMINAR QUE SE CONCEDE POR UNANIMIDADE.
Tendo em vista que há fortes indicações de que as normas contidas na …