Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 meses

Recurso - TRF3 - Ação Covid-19 - Mandado de Segurança (Cível) - contra União Federal, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ministério Público Federal, Banco do Brasil e Diretorde Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação NA Saúde do Ministério da Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ- SP.  Direito líquido e certo ao abatimento do saldo devedor do FIES (Art. 6º-B, III c/c…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG , brasileiro, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG MG , residente e domiciliado na…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG , brasileiro, casado, servidor público, inscrito no RG sob nº .537, portadora do CPF nº , residente e domiciliado…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Unimontes

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG JR , brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG , residente e domiciliado na…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG , brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº , portadora do RG , residente e domiciliada na…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG , brasileira, casada, servidora pública, inscrita no RG sob nº .503, portadora do CPF nº , residente e domiciliada…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMT - Ação Mandado de Segurança - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO , brasileiro, casado, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Recurso - TRT03 - Ação Mandado de Segurança - Msciv - contra Itau Unibanco

AO DOUTORA RELATORA DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO (TRT-3) Autos do Processo nº: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 meses

Petição Inicial - TRT03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Msciv - contra Itau Unibanco

EXMO (AS). DESEMBARGADOR (AS) DO TRABALHO DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrita no RG MG , CPF ,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 10 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Secretário da Secretaria de Atenção Primária À Saúde Saps e União Federal

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BRASÍLIA/DF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR | DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA | , pessoa do…
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