Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809853-07.2024.8.10.0001 POLO PASSIVO NAYA VIANA MELO ADVOGADO(A/S) NAYA VIANA MELO | 9109/MA DEBORA IANCA NUNES PINTO | 22018/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
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há 4 dias

Página 3111 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…
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há 4 dias

Página 3125 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

54/2016 c/c § 3º, inciso I da cláusula 18ª do Convênio do CONFAZ 110/2007. 6. A complementação exigida da distribuidora incide sobre a diferença do ICMS sobre a gasolina C, ou seja, produto já…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5392656-61.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 08/05/2024 15:54:17 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5392656-61.2022.8.09.0051…
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há 6 dias

Página 8095 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Em juízo de cognição não exauriente, identifiquei, na espécie, a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar postulada, motivo por que a DEFIRO devendo os seus efeitos…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5060235-23.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 03/05/2024 21:17:06 LOCAL : 8ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5060235-23.2024.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…
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há 10 dias

Página 892 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). COBRANÇA NA REMESSA DE MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. LC 190/22.
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há 10 dias

Página 895 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). COBRANÇA NA REMESSA DE MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. LC 190/22.
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há 10 dias

Publicação do processo nº 8024833-25.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8024833-25.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 8024833-25.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8024833-25.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…