Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006462-70.2018.8.19.0055

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0006462-70.2018.8.19.0055 APELANTE: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES APELADO: MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. ARTHUR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011744-55.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011744-55.2021.8.19.0000 AGRAVANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060904-83.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0060904-83.2020.8.19.0000 Agravante: Maria Teresinha Gomes de Almeida Agravados: Estado do Rio de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8020743-79.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8020743-79.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo Interno Cível : AGT 0802664-76.2019.8.02.0000 AL 0802664-76.2019.8.02.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete da Presidência Agravo Interno Cível n. 0802664-76.2019.8.02.0000/50009 Promoção Tribunal Pleno Relator: Des. Tutmés Airan de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8023328-07.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8023328-07.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 2108344-12.2021.8.26.0000 SP 2108344-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367264 DECISAO MONOCRÁTICA Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2108344-12.2021.8.26.0000 Relator(a):…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8029335-15.2020.8.05.0000

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8028425-85.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028425-85.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8020743-79.2020.8.05.0000

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