Art. 7, § 2 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 1013056-90.2019.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2019 do TJSP

, indefiro o pedido de tutela provisória considerando a vedação prevista no artigo 7º , §§ 2º e 5º , da Lei 12.016 /2009..., interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei

Andamento do Processo n. 8018637-18.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2019 do TJBA

da Lei 8.437/1992, e no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, prevalecendo, ainda, em relação aos arts. 1º e 2º-B, da Lei... intransponível à concessão da liminar pretendida, a partir do disposto …

Andamento do Processo n. 8017552-94.2018.8.05.0000 - Agravo Interno - 23/09/2019 do TJBA

, § 2º DA LEI 12.016/09. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO... Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. …

Página 988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

que existente expressa vedação nos artigos 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 e 1º, da Lei 9.494/97; a agravada é servidora...Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

do art. 7º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), uma vez que implica em pagamento de qualquer natureza..., nos moldes da fundamentação supra. Custas e honorários indevidos na forma …

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabildade do dano (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). 2. Servidor... em reclassificação de servidores públicos (art. 7º, § 2º da Lei 12.01…

Página 120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

passivo da presente ação, enquanto órgãos de representação judicial, com fulcro no art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 /09... da presente. Nos termos do artigo 7º II , da Lei 12.016 /2009, dê-se ciência …

Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 14 , § 1º , da Lei n.º 12.016 /09. Viável..., contudo, a execução provisória do julgado, nos termos do artigo 14, § 3º, …

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, da Lei n.º 12.016 /09, já que a hipótese dos autos não se amolda no artigo 7º , § 2º , do mesmo diploma normativo. Após... , da Lei n.º 12.016 /09. Viável, contudo, a execução provisória do …

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

de jurisdição obrigatório, conforme artigo 14 , § 1º , da Lei n.º 12.016 /09. Viável, contudo, a execução provisória... do julgado, nos termos do artigo 14, § 3º, primeira parte, da Lei n.º 12.016