Art. 7, § 2 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 1006048-94.2019.8.26.0291 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

, da Lei 12.016/09: “Não será concedida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega... especial e de abono de permanência, o que permitiria o processamento de …

Andamento do Processo n. 1014272-31.2019.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

peça e, a final, seja concedida a segurança. Pois bem. O art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016... seja concedida somente ao final, razão pela qual INDEFIRO a liminar …

Andamento do Processo n. 1023109-11.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

. 9.494/1997, artigo 1º, caput, da Lei Federal n. 8.437/1992, e artigo 7º,§§ 2º e 5º, da Lei Federal n. 12.016/2009). A três... em que taxativamente se proíbe a concessão de tutela de urgência …

Andamento do Processo n. 1001384-84.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

. - O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido, por expressa vedação legal (art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009... DINIS GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E …

Andamento do Processo n. 1000176-33.2020.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

como no artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/09. Deverá o autor emendar a petição inicial. A presente ação tramita pela via... inclusive da Fazenda Pública, art. 27 da Lei 12153/09 deve ser …

Andamento do Processo n. 1003131-49.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.” “LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Art. 7o... da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei 1…

Andamento do Processo n. 0810571-05.2020.8.14 - Procedimento Comum Cívelassunto:pagamento - 20 de fevereiro de 2020 do TJPA

Federal n° 8.437/92 c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97, art. 7°, §2°, da Lei Federal n° 12.016/09 e art...%, em conformidade com o artigo 131, da Lei 5.810/94.Decido.Entendo …

Andamento do Processo n. 1001641-18.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

do art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/09 em concessão de tutela antecipada que determine pagamento de qualquer natureza... do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Servirá esta decisão de mandado. …

Andamento do Processo n. 0801278-41.2020.8.14.0000 - 21/02/2020 do TJPA

vedação legal, no disposto no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97, art. 7°, §2...°, da Lei Federal n° 12.016/09 e art. 1.059, do CPC.Ademais, entendo que o …

Andamento do Processo n. 1003092-34.2020.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

, da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento... juntados, pelo agravado Inviabilidade de concessão da medida antecipatória, …