Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Contrarrazões - Ação Concessão

Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito da da Comarca de Juiz de Fora/MG Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo Processo de origem no: Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Vila Velha

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Paulista e da Diretora da Escola Estadual Professora Luzia Della Rosa Hacl. Aduz a impetrante, em breve síntese, que faz jus ao abono de permanência retroativo à data em que atendeu aos requisitos…

Página 4266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

jurídica, razoável que seja oficiado ao INSS para que suspenda os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimos não reconhecidos, enquanto a ação estiver sub judice. Ante o exposto,…

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

STJ, conforme determinado no Resp supra citado. Intime-se todos, promovendo-se as anotações necessárias. - ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP) Processo 1000482-06.2021.8.26.0418 -…

Página 2674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

TUTELA ANTECIPADA TETO CONSTITUCIONAL REDUTOR SALARIAL AFASTAMENTO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por objeto pagamento de…

Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

(OAB 325045/SP) Processo 1014829-97.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio - Maria Celina Matos Lima - Vistos. Aceito a competência. Presente condição de…

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Em decorrência dos fatos, requer, já em sede de tutela de urgência, o imediato pagamento de seus vencimentos em conformidade com o piso salarial. É o breve relatório. Decido. Conforme narrado,…

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

objeto da ação, bem como a medida prolatada é irreversível, por tratar de deferir verba de caráter alimentar de forma precária ao servidor, de forma que, na eventualidade de improcedência do feito,…

Página 1158 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

provimento. 2. O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo…