Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028916-44.2020.8.19.0000

. 1º a 4º da Lei 8437, de 30 da junho de 1992, e no art.7º, §2º, da Lei 12016, de 7 de agosto de 2009...° e 2°-B da Lei n° 9494/1997, o artigo 7°, §§ 2° e 5° da Lei12.016/2009 e o artigo 29-B da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0042037-42.2020.8.19.0000

art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. A legitimidade da conduta imputada ao réu, portanto, somente...: [email protected] mvf 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 19ª …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028916-44.2020.8.19.0000

RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. EX VI DA LEI N° 8.437/1992, OS ARTIGOS 1° E 2°-B DA LEI N° 9494/1997, O ARTIGO 7°, §§ 2° E 5...° DA LEI12.016/2009, O ARTIGO 29-B DA LEI N° 8036/1990 E O ARTIGO

Andamento do Processo n. 5001076-65.2020.4.02.5113 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

, § 2º da Lei 12.016 /09 ( Lei do Mandado de Segurança ). Assim, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de concessão... óbice legal no art. 1º da Lei 9.494 /07, declarado constitucional pelo …

Andamento do Processo n. 5007278-43.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

, § 2º , da Lei 12.016 /2009, aplicável ao caso pela disposição do art. 1º da Lei 9.494 /97, a seguir reproduzido: “§ 2o... se restringe ao tratamento diferenciado previsto nos diplomas legais …

Andamento do Processo n. 0722364-90.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Enquadramento - 23/10/2020 do TJAL

8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7o , § 2o , da Lei no 12.016 , de 7 de agosto de 2009. Analisando... art. 7º , § 2º da Lei n.º 12.016 /09 e art. 1.059 do Código de Processo Civil , …

Andamento do Processo n. 8000599-34.2020.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

da tutela vindicada em razão das vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 c/c o §2º do art 7º da Lei n. 12.016/2009...-se o requerido. Dou à presente força de mandado. P. I. Cumpra-se. …

Andamento do Processo n. 8000599-34.2020.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

da tutela vindicada em razão das vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 c/c o §2º do art 7º da Lei n. 12.016/2009...-se o requerido. Dou à presente força de mandado. P. I. Cumpra-se. …

Andamento do Processo n. 8000600-19.2020.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

da tutela vindicada em razão das vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 c/c o §2º do art 7º da Lei n. 12.016/2009...-se o requerido. Dou à presente força de mandado. P. I. Cumpra-se. …

Andamento do Processo n. 8000940-60.2020.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

vindicada em razão das vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 c/c o §2º do art 7º da Lei n. 12.016/2009... presente força de mandado. P. I. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 23 de março de 2020. José …