Artigo 6 da Lei nº 12.086 de 06 de Novembro de 2009

Lei nº 12.086 de 06 de Novembro de 2009

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.
Art. 6o No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios:
Art. 6o No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios:
I - antiguidade;
I - antiguidade;
II - merecimento;
II - merecimento;
III - ato de bravura; e
III - ato de bravura; e
IV - post mortem.
IV - post mortem.

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Dezembro de 2023

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Executivo......................................................... 1 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A…
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Andamento do Processo n. 0707795-87.2023.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/10/2023 do TJDF

N. 0707795-87.2023.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: EDELINO CASTORINO DE MELO. Adv (s).: DF47128 - ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA, DF47102 - DANIEL SOUZA CRUZ,…

Página 639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2023

promoção de outros militares, ainda que mais modernos que o autor, uma vez que permaneceram em pleno exercício na ativa. O período em inatividade não poder ser computado como tempo na graduação para…
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Página 640 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2023

de serviço o período que se encontrava na inatividade. 6. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ÁREA DA…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0707795-87.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 09/10/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707795-87.2023.8.07.0018 POLO ATIVO EDELINO CASTORINO DE MELO ADVOGADO(A/S) ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA | 47128/DF DANIEL SOUZA CRUZ | 47102/DF LUCAS BRANDAO DOS SANTOS | 47154/DF…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7004038-38.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 03/10/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004038-38.2023.8.22.0002 POLO ATIVO M. A. M. A. D. S. ADVOGADO(A/S) MARIZETE ANTUNES DOS SANTOS | 7034/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2023 PODER…

Página 36 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Setembro de 2023

VINÍCIUS GUZMAN PEREIRA CARNEIRO, matrícula XXXXX JÔNATAS PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula XXXXX LEONNARDO ALEXANDRE SOUZA ALVES, matrícula XXXXX MARCUS EDUARDO SOTERO ARAUJO DE PAIVA OLIVEIRA,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2022.8.07.0018 1755227

TERRITÓRIOS Órgão 5a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-92.2022.8.07.0018 GABRIEL VITAL LINS JUNIOR,ZILDILENE NOGUEIRA ALVES,CLAUDIA APELANTE(S) APARECIDA OLIVEIRA SILVA,JOSE FELIX…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2022.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-97.2022.8.07.0018…
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Andamento do Processo n. 0703839-97.2022.8.07.0018 - Recurso Especial - 13/09/2023 do TJDF

N. 0703839-97.2022.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: ISAIAS ALVES MARTINS. A: RICARDO ARGOLO DE SOUZA. A: EMIDIO ALVES DE LIRA. A: JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA. A: IVANETE ANDRADE DOS SANTOS. A: ILZA…