Artigo 6 da Lei nº 12.086 de 06 de Novembro de 2009

Lei nº 12.086 de 06 de Novembro de 2009

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.
Art. 6o No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios:
Art. 6o No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios:
I - antiguidade;
I - antiguidade;
II - merecimento;
II - merecimento;
III - ato de bravura; e
III - ato de bravura; e
IV - post mortem.
IV - post mortem.

Página 20 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Maio de 2024

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2024 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o § 1º…
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Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Maio de 2024

GABRIEL DE FRANCO FERNANDES RAFAEL AUGUSTO POLLINI TALES AUGUSTO FILIPOWITZ DE OLIVEIRA PATRICIA CAROLINE STIMAMIGLIO RODRIGO QUEIROZ DA CRUZ LUIS HENRIQUE DE JESUS CIRILO JOAO FLAVIO LAZARI GOMES…
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Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Dezembro de 2023

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Executivo......................................................... 1 SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A…
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Página 639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2023

promoção de outros militares, ainda que mais modernos que o autor, uma vez que permaneceram em pleno exercício na ativa. O período em inatividade não poder ser computado como tempo na graduação para…
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Página 640 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2023

de serviço o período que se encontrava na inatividade. 6. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ÁREA DA…
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Página 36 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Setembro de 2023

VINÍCIUS GUZMAN PEREIRA CARNEIRO, matrícula XXXXX JÔNATAS PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula XXXXX LEONNARDO ALEXANDRE SOUZA ALVES, matrícula XXXXX MARCUS EDUARDO SOTERO ARAUJO DE PAIVA OLIVEIRA,…
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Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2023

compra e venda ou de alienação de direitos aquisitivos sobre veículo automotor inviabiliza o acolhimento da pretensão de obrigar o adquirente do bem a transferir a titularidade do financiamento para…
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Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2023

Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.); APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF. PROMOÇÃO POR…
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Página 50 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Agosto de 2023

AUTORIZO, nos termos da delegação de competência prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 37.215, de 29 de março de 2016, o afastamento do MAJ QOPM OLAVO FREITAS MENDONÇA, Mat. 50.824/1, a fim…
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Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2023

PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. RETORNO À ATIVA APÓS 3 (TRÊS) ANOS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.
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