Artigo 5 do Decreto nº 7.003 de 09 de Novembro de 2009

Decreto nº 7.003 de 09 de Novembro de 2009

Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Art. 5º Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5033616-50.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033616-50.2023.4.03.0000 POLO ATIVO SOLANGE FRANCISCA MAZZAROTO ADVOGADO(A/S) IAGO MARQUES FERREIRA | 20675/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 6 meses

Intimação - Apelação Cível - 0809713-46.2022.8.14.0028 - Disponibilizado em 14/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809713-46.2022.8.14.0028 POLO ATIVO ROSARIA LANA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA | 16448/PA BRUNO JOSE E SILVA | 30826/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-07.2016.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-07.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Apelação Cível - 0001067-07.2016.4.03.6115 - Disponibilizado em 04/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001067-07.2016.4.03.6115 POLO ATIVO JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) FABIANA SODRE PAES | 279107/SP CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA | 154203/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5026277-49.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026277-49.2018.4.03.6100 POLO ATIVO WALTER DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO(A/S) CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI | 207804/SP HELENICE BATISTA COSTA | 323211/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Competência da Justiça Federal (10653) Atos Administrativos (9997) Tratamento da Própria Saúde (10263) Descontos Indevidos (10296) • XXXXX-49.2018.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

05/05/2023 Número: XXXXX-49.2018.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: R$ 6.868,21 Processo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2024905 - CE (2022/XXXXX-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA contra acórdão …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2024905 - Recurso Especial - 30/09/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2024905 - CE (2022/0281737-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS : MARLON CARVALHO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2022

representação judicial de seus associados é restrita, exigindo-se, para tanto, a filiação do interessado antes mesmo do ajuizamento da demanda, o que não ocorre relativamente ao sindicato. 4. O…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-83.2015.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-83.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.
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