Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009
Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Lagoa do Peixe, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.