Parágrafo 6 Artigo 19 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Petição - Ação Cobrança de Quantia Indevida (30305) Indenização por Dano Moral

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2538 SC 2021/0385881-0

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2538 - SC (2021/0385881-0) DECISAO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei e jurisprudência apresentado por JAIME LUIZ VICARI …

Andamento do Processo n. 2538 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 16/12/2021 do STJ

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Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

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Petição - Ação Tv por Assinatura (30309) Indenização por Dano Material

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 01456871420158070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0145687-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701003-11.2021.8.07.9000 DF 0701003-11.2021.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701003-11.2021.8.07.9000 DF 0701003-11.2021.8.07.9000

FAZENDA. tutela de urgência consistente no SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). Agravo de …

Andamento do Processo n. 0701003-11.2021.8.07.9000 - Agravo Regimental Cível - 19/10/2021 do TJDF

N. 0701003-11.2021.8.07.9000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - A: LINCOLN DINIZ BORGES. Adv (s).: DF27822 - LINCOLN DINIZ BORGES. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: Nao…

Página 800 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

interessados) e o estabelecimento do contraditório. XI. Agravo conhecido e provido. Reformada a decisão originária, para fins de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade…

Termo ou Assunto relacionado