Art. 19, § 6 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Página 256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de retratação ou declarar o pedido prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo STJ, nos termos do § 6º do art. 19 da Lei 12.153/2009 (" Publicado o... da controvérsia, nos moldes da previsão …

Página 260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo STJ, nos termos do § 6º do art. 19 da Lei 12.153/2009 ("Publicado o acórdão...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71005112461 RS

pelo Tribunal de Justiça para oportunizar o juízo de retratação, conforme artigo 19 , § 6º , da Lei 12.153 /2009. Pois bem... sobre a remuneração de contribuição. (Artigo alterado pela LC 631/09)…

Andamento do Processo n. 42967-06.2019.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 30/09/2019 do TJRS

DA LEI 12.153/2009. Turmas Recursais Civeis Reunidas NOTA DE EXPEDIENTE N. 168/19 Intimacoes... DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINO A REMESSA DO FEITO À 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PARA OPORTUNIZAR OS …

Página 287 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2019

PREVISTOS NO § 6° DO ARTIGO 19 DA LEI12.153/2009. 0010- 71008733677 (ELETRÔNICO) (CNJ: 43008-70.2019.8.21.9000...Pg. 287. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS …

Página 1694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

169/RS, ocasião em que a Turma de origem deverá dar cumprimento ao art. 19, § 6.º, da Lei n. 12.153/2009, supracitado. Ante o exposto, suspendo a tramitação do feito e determino o... em …

Página 1695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

que aguarde retido o desfecho do PUIL 169/RS e, após seu trânsito em julgado, em conformidade com o art. 19, §6º, da Lei... 12.153/2009, exerça juízo de retratação ou declare prejudicado, se …

Página 1698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

desta Corte no PUIL 169/RS, ocasião em que a Turma de origem deverá dar cumprimento ao art. 19, § 6.º, da Lei n. 12.153.... 19, §6º, da Lei 12.153/2009, exerça juízo de retratação ou declare …

Página 1702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

desta Corte no PUIL 169/RS, ocasião em que a Turma de origem deverá dar cumprimento ao art. 19, § 6.º, da Lei n. 12.153.... 19, §6º, da Lei 12.153/2009, exerça juízo de retratação ou declare …

Página 1705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

no PUIL 169/RS, ocasião em que a Turma de origem deverá dar cumprimento ao art. 19, § 6.º, da Lei n. 12.153/2009..., para que aguarde retido o desfecho do PUIL 169/RS e, após seu trânsito em …
Termo/Assunto relacionado