Art. 19, § 5 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 235 PR 2016/0330927-0

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 235 - PR (2016/0330927-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS ROBERTO FRANCO …

Página 2605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2017

REQUERENTE : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES - PR056214 REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DENISE DUARTE SILVA MOREIRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 71005078720 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS           JAC N º 71005078720 (N° CNJ: 0031383-15.2014.8.21.9000) 2014/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 71005078902 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS           JAC N º 71005078902 (N° CNJ: 0031401-36.2014.8.21.9000) 2014/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 71005015151 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS           JAC N º 71005015151 (N° CNJ: 0025026-19.2014.8.21.9000) 2014/Cível…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Diversos do Juizado Especial : DVJ 20130020113442 DF 0011344-55.2013.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Diversos do Juizado Especial 2013 00 2 011344-2 DVJ Órgão 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito…
Termo/Assunto relacionado