Artigo 4 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário do Estado do Rio de Janeiro. Autos do Processo nº , já qualificado nos autos em epígrafe, não se conformando com a sentença…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA . , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. , portador da cédula RG nº. , residente e domiciliado na CEP: (Doc.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Instituto de Assistência Médica AO Servidor Público Estadual - Iamspe e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TREMEMBÉ/SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Recurso - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO Processo n. XXXXX-62.2021.8.04.0001 Agravante: Agravado: - brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Manifestação - TJAM - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Petição Cível - contra Estado do Amazonas

RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: JUÍZO DE ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.°: Colenda Turma Recursal, Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a), I -…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 4 meses

Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de Prefeitura Municipal de Manaus

AO JUÍZO DO (A) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DE MANAUS/AM, PROCESSO Nº REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): Município de Manaus O MUNICÍPIO DE MANAUS , ente de…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Instituto de Seguridade do Servidor Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI - ESTADO DA BAHIA. Processo n. ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL , já devidamente qualificado…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Liquidação por Arbitramento - contra Estado da Bahia

Secretário de Educação do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO) EXMO SR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 22950…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n° MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , Estado de São Paulo, por seu Procurador do Município que abaixo subscreve (artigo 75, inciso…
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