Art. 4 da Lei 12153/09

sessenta salários mínimos Inteligência do artigo2º, caput, e§ 4º, da Lei nº12.153/2009 Provimento 2.203/14 do Conselho... pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita …

. Trata-se de ação cujo valor dado causa é inferior ao fixado no artigo 2.º da Lei Federal nº 12.153/09. Em 30/11/2017 foi... o disposto no artigo 4.º da Lei 12.153/09, o presente feito que …

em desfavor da Fazenda Pública, inscrita no art. 4º da Lei 12.153/2009, o microssistema dos Juizados Especiais não prevê... é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 …

e 4º da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se oportunamente. Chapecó, 2 de setembro... nº 4000070-96.2019.8.24.9003 - Agravo de Instrumento 2ª Vara da Faz …

pela SAEMA, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para oferecer... interposto pelo SAEMA, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei…

- Vistos. Trata-se de ação cujo valor dado causa é inferior ao fixado no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153 /09. Em 30.... Assim, considerando o disposto no artigo 4º da Lei 12.153 /09, o presente …

do art. 4º , da Lei 12.153 /2009. 3. Remetam-se os presentes autos ao Exmo. Sr. Presidente..., em consonância com o art. 22 da lei n.º 8.036 /90: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO …

que a Lei nº 12.153 , de 22.12.2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito... Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seus artigos 3º e 4º …

seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença de piso. Sabe-se, a teor do disposto no art. 4.º da Lei 12.153/2009... e as suas pretensões à reforma da sentença de piso. Sabe-se, a …

de indeferimento de tutela antecipada. Foi o breve relatório. Decido. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege... contra decisões interlocutória de primeiro grau no Juizados …