Art. 4 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

sessenta salários mínimos Inteligência do artigo2º, caput, e§ 4º, da Lei 12.153/2009 Provimento 2.203/14 do Conselho... pelos artigos 23 e 28, ambos da lei 12.153/09. Matéria que não necessita …

Página 2659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. Trata-se de ação cujo valor dado causa é inferior ao fixado no artigo 2.º da Lei Federal 12.153/09. Em 30/11/2017 foi... o disposto no artigo 4.º da Lei 12.153/09, o presente feito que …

Página 10338 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

em desfavor da Fazenda Pública, inscrita no art. 4º da Lei 12.153/2009, o microssistema dos Juizados Especiais não prevê... é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 …

Página 11 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

e 4º da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se oportunamente. Chapecó, 2 de setembro... 4000070-96.2019.8.24.9003 - Agravo de Instrumento 2ª Vara da Faz …

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

pela SAEMA, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para oferecer... interposto pelo SAEMA, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

- Vistos. Trata-se de ação cujo valor dado causa é inferior ao fixado no artigo 2º da Lei Federal 12.153 /09. Em 30.... Assim, considerando o disposto no artigo 4º da Lei 12.153 /09, o presente …

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

do art. 4º , da Lei 12.153 /2009. 3. Remetam-se os presentes autos ao Exmo. Sr. Presidente..., em consonância com o art. 22 da lei n.º 8.036 /90: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO …

Página 211 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

que a Lei 12.153 , de 22.12.2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito... Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seus artigos 3º e 4º …

Andamento do Processo n. - - 85.2018.8.05.0001 Embargante: Estado da Bahia Embargada: - 08/11/2019 do TJBA

seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença de piso. Sabe-se, a teor do disposto no art. 4.º da Lei 12.153/2009... e as suas pretensões à reforma da sentença de piso. Sabe-se, a …

Andamento do Processo n. 8009126-90.2018.8.05.0001 - Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 08/11/2019 do TJBA

de indeferimento de tutela antecipada. Foi o breve relatório. Decido. De acordo com o Art. 4º da Lei 12.153/2009, que rege... contra decisões interlocutória de primeiro grau no Juizados …
Termo/Assunto relacionado