Artigo 4 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Andamento do Processo n. 0834268-73.2022.8.19.0001 - Comarca da Capital - 08/08/2022 do TJRJ

Proc. 0834268-73.2022.8.19.0001 - HELENA FERNANDES DA SILVA (Adv (s).: Dr (a). CHARLES ALEXANDRE DE GOES SANTOS (OAB/RJ-160831), Dr (a). DOUGLAS FERREIRA NUNES (OAB/RJ-227037)) X CAIXA ECONÔMICA…

Andamento do Processo n. 8094902-19.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8094902-19.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8081677-29.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8081677-29.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8086175-71.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8086175-71.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8086175-71.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8086175-71.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8078020-79.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8078020-79.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8074987-81.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8074987-81.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8063115-69.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8063115-69.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8081171-53.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8081171-53.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

Andamento do Processo n. 8088922-91.2022.8.05.0001 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8088922-91.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…

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