Artigo 4 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 horas

Página 354 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

Despacho: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\par \pard Comarca da Capital\par \pard 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital\par \pard Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115,…
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há 10 horas

Página 327 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

SOUZA (OAB/RJ-162630), Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (OAB/RJ-033028) As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 2º NUR. ( Art. 229 A §1º, inciso I da…
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há 10 horas

Página 1388 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

Ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do(a)(s) nobre(s) Patrono(a)(s) do Autor, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da…
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há 10 horas

Página 722 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

Dessa forma, defiro a gratuidade judiciária requerida pela agravante, exclusivamente para fins de processamento da presente insurgência, na forma do art. 98, §5º do CPC. Publique-se. Intime-se.
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há 3 dias

Página 908 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

QUE SE REFORMA 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência. Lei Federal nº 12.153/2009 e Lei Estadual nº 5.781/2010. Competência para processar e julgar causas cíveis de interesse dos…
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há 3 dias

Página 5768 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

do CPC, para suspender os efeitos da decisão do Termo de Ocorrência TCM/BA nº 01350-18 e do título executivo dela advindo (Ação de Execução Fiscal n. º XXXXX-19.2019.8.05.0091). Antes de apreciar o…
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há 3 dias

Página 313 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-23.2023.8.19.0001 \b0 - NILZA GOMES LAURINDO JUSTINO (Adv(s).: Dr(a). PAULA CASTANHEIRA FUMIAN (OAB/RJ-231510), Dr(a). CANDIDA GUIMARAES GIMENES…
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há 3 dias

Página 322 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-64.2024.8.19.0001 \b0 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s).: Dr(a). ALESSANDRO MENDES TAVARES (OAB/RJ-175042)) X ALAN MARTINS…
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há 3 dias

Página 1010 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

Sentença: ... do Rio de Janeiro\par \pard Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara\par \pard 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara\par \pard Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ…
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há 3 dias

Página 16677 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum…
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