Artigo 4 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.
Doutrina sobre este ato normativo

• 1. Recursos no juizado especial da fazenda pública. O processo terminará com a prolação da sentença ( CPC 203 § 1.º), resolvendo ( CPC 487) ou não ( CPC 485) a lide. Dessa sentença caberá recurso, que a norma comentada não nominou. Como a LJEFP 27 manda aplicar aqui, subsidiariamente, o CPC...

Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Art. 4º - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
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