Art. 4 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

da Fazenda Pública (JEF) - Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 - Atos decisórios declarados nulos - Remessa ao Juizado... o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a eles relativa em …

Página 300 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

, conforme se depreende da leitura dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/2009: "Art. 3o O juiz poderá, de ofício... contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e este é o caso …

Andamento do Processo n. 8039685-93.2019.8.05.0001 - 20/11/2019 do DJBA

º da Lei Federal 12.153/2009 e o artigo 23 da Lei Estadual 5.781/2010 dispõem que, no foro onde estiver instalado... 12.153/09 e do art. 16, § 2º, da Lei Estadual 5.781/10. 4. Em que pese ter …

Página 102 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

os Juizados Especiais Cíveis, o artigo 4º da Lei Federal 12.153/2009 e o artigo 23 da Lei Estadual 5.781/2010 dispõem... o teto de 60 salários mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 2º). 2. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008867509 RS

interlocutória, sem cunho cautelar/antecipatório. Destarte, não se tratando de hipótese prevista no artigo art. 4º da Lei 12.153/2009..., incabível o manejo do presente.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008872236 RS

cautelar/antecipatório. Destarte, não se tratando de hipótese prevista no artigo art. 4º da Lei 12.153/2009, incabível... o manejo do presente.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009074980 RS

a limitação recursal prevista no artigo 4º da Lei 12.153/2009, a medida correta, como meio processual protetivo, seria, acaso... OU ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009078379 RS

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts.... 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009078635 RS

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts.... 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009075250 RS

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts.... 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é …
Termo/Assunto relacionado