Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.
Doutrina sobre este ato normativo
• 1. Recursos no juizado especial da fazenda pública. O processo terminará com a prolação da sentença ( CPC 203 § 1.º), resolvendo ( CPC 487) ou não ( CPC 485) a lide. Dessa sentença caberá recurso, que a norma comentada não nominou. Como a LJEFP 27 manda aplicar aqui, subsidiariamente, o CPC...
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Art. 4º - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Proc. 0834268-73.2022.8.19.0001 - HELENA FERNANDES DA SILVA (Adv (s).: Dr (a). CHARLES ALEXANDRE DE GOES SANTOS (OAB/RJ-160831), Dr (a). DOUGLAS FERREIRA NUNES (OAB/RJ-227037)) X CAIXA ECONÔMICA…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8094902-19.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8081677-29.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8086175-71.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8086175-71.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8078020-79.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8074987-81.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8063115-69.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8081171-53.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8088922-91.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido:…