Art. 4 da Lei 12153/09

da Fazenda Pública (JEF) - Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Atos decisórios declarados nulos - Remessa ao Juizado... o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a eles relativa em …

, conforme se depreende da leitura dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/2009: "Art. 3o O juiz poderá, de ofício... contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e este é o caso …

º da Lei Federal nº 12.153/2009 e o artigo 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010 dispõem que, no foro onde estiver instalado... 12.153/09 e do art. 16, § 2º, da Lei Estadual 5.781/10. 4. Em que pese ter …

os Juizados Especiais Cíveis, o artigo 4º da Lei Federal nº 12.153/2009 e o artigo 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010 dispõem... o teto de 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 2º). 2. …

interlocutória, sem cunho cautelar/antecipatório. Destarte, não se tratando de hipótese prevista no artigo art. 4º da Lei 12.153/2009..., incabível o manejo do presente.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO …

cautelar/antecipatório. Destarte, não se tratando de hipótese prevista no artigo art. 4º da Lei 12.153/2009, incabível... o manejo do presente.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de …

a limitação recursal prevista no artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, a medida correta, como meio processual protetivo, seria, acaso... OU ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO …

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts.... 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é …

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts.... 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é …

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts.... 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é …